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Legal

Termos e Condições

Atualizado em: 10 de maio de 2025  ·  Em vigor a partir de: 10 de maio de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • Tarde Serena — empresa responsável pela operação da casa de repouso residencial não médica, com sede em Goiânia, GO.
  • Usuário — qualquer pessoa que acesse o site tardeser.world ou entre em contato com a Tarde Serena.
  • Morador — idoso que celebra contrato de hospedagem com a Tarde Serena.
  • Responsável — familiar ou representante legal do Morador que assina o contrato de prestação de serviços.
  • Serviços — o conjunto de modalidades de hospedagem residencial oferecidas pela Tarde Serena, conforme descritas na página de Planos.
  • Contrato — instrumento particular assinado entre a Tarde Serena e o Responsável pelo Morador, complementar a estes Termos.

2. Aceite dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Tarde Serena, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições. O uso continuado do site após alterações publicadas constitui aceite das novas condições.

A celebração de contrato de hospedagem pressupõe que o Responsável tenha pelo menos 18 anos e plena capacidade civil para firmar o acordo.

3. Descrição dos Serviços

A Tarde Serena oferece serviços de hospedagem residencial não médica para idosos, em três modalidades:

  • Quarto de Residência Tranquila — quarto individual, refeições, lavanderia e limpeza.
  • Apoio Gentil no Cotidiano — todas as inclusões do plano anterior, mais acompanhamento nas rotinas diárias e atividades de bem-estar.
  • Suíte de Conforto Particular — suíte privativa, refeições personalizadas e assistência integral ao longo do dia.

Os serviços são prestados exclusivamente na residência localizada em Goiânia, GO. Não realizamos atendimento médico nem prestamos serviços de enfermagem clínica.

4. Condições de Hospedagem

A admissão de um novo Morador depende de:

  • Avaliação prévia presencial ou por videoconferência
  • Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços pelo Responsável
  • Pagamento da primeira mensalidade antes da data de entrada
  • Apresentação de documentação pessoal do Morador e do Responsável

A Tarde Serena reserva-se o direito de recusar a admissão ou solicitar a retirada do Morador em caso de necessidade de cuidados médicos que excedam a capacidade da casa (p.ex. dependência de equipamentos hospitalares ou situação de saúde aguda).

5. Responsabilidades do Usuário e do Responsável

Ao utilizar o site ou celebrar contrato com a Tarde Serena, o Usuário e o Responsável comprometem-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o Morador
  • Comunicar prontamente qualquer alteração no estado de saúde do Morador
  • Tratar a equipe da Tarde Serena com respeito e cordialidade
  • Não divulgar indevidamente informações sobre outros moradores ou funcionários
  • Cumprir as regras internas da residência, disponibilizadas no momento da admissão
  • Não realizar atividades comerciais ou publicidade não autorizada utilizando o nome ou imagem da Tarde Serena

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, layout e demais elementos — é de propriedade da Tarde Serena ou está licenciado para uso pela Tarde Serena. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo sem autorização prévia por escrito.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar o site para fins pessoais de informação.

7. Pagamentos e Mensalidades

Os valores das mensalidades são expressos em Reais (R$) e definidos conforme o plano contratado:

  • Quarto de Residência Tranquila: R$ 1.050/mês
  • Apoio Gentil no Cotidiano: R$ 1.560/mês
  • Suíte de Conforto Particular: R$ 2.060/mês

O vencimento da mensalidade é no dia 5 de cada mês. Atraso no pagamento pode acarretar encargos conforme previsto no Contrato. Reajustes são informados com antecedência mínima de 30 dias.

Rescisão e devolução: Em caso de rescisão pelo Responsável, é necessário aviso prévio de 30 dias. Valores pagos antecipadamente e não utilizados são devolvidos proporcionalmente, descontadas eventuais despesas previstas no Contrato.

8. Rescisão do Contrato de Hospedagem

O Contrato de Hospedagem pode ser rescindido:

  • Pelo Responsável: mediante aviso prévio de 30 dias por escrito ou e-mail.
  • Pela Tarde Serena: em caso de inadimplência superior a 15 dias, descumprimento reiterado das regras da casa, necessidade de cuidados que excedam a capacidade da residência ou comportamento que coloque em risco a segurança de outros moradores ou da equipe.

Na rescisão, o Morador terá prazo razoável para desocupação, conforme acordado entre as partes.

9. Isenção de Responsabilidade

A Tarde Serena não é estabelecimento de saúde e não presta serviços médicos, de enfermagem clínica ou terapêuticos. As informações disponíveis no site têm caráter exclusivamente informativo e não substituem orientação de profissionais de saúde.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Tarde Serena não oferece garantias quanto à disponibilidade ininterrupta do site ou à ausência de erros.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Tarde Serena não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site ou das informações nele contidas.

Em caso de eventos fora do controle razoável da Tarde Serena (força maior), como desastres naturais, greves ou pandemias, as obrigações contratuais serão renegociadas de boa-fé entre as partes.

11. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a qualquer instância judicial.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato assinado, constituem o acordo integral entre as partes.
  • Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
  • Renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
  • Cessão: O Responsável não pode ceder os direitos decorrentes do Contrato sem anuência prévia por escrito da Tarde Serena.

13. Alterações nestes Termos

A Tarde Serena pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. Notificaremos os Responsáveis por e-mail em caso de alterações relevantes nos contratos de hospedagem vigentes.

14. Contato

Para dúvidas jurídicas ou contratuais: